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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10772 aumento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12932 Mensalidades Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10773 redução Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
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