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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
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