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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5592 Avaria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5592 Avaria Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5592 Avaria Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5592 Avaria Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5592 Avaria Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5592 Avaria Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5592 Avaria Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5592 Avaria Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5592 Avaria Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5592 Avaria Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5592 Avaria Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5592 Avaria Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5592 Avaria Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5592 Avaria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5592 Avaria Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5592 Avaria Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5592 Avaria Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5592 Avaria Não Sim
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