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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5622 Agenciamento Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5622 Agenciamento Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5622 Agenciamento Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5622 Agenciamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5622 Agenciamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
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