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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
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