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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
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