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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 13241 Organismo Internacional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13241 Organismo Internacional Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
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