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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10605 Competência do MP Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10606 Cerceamento de Defesa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10610 Trancamento Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10612 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10613 Excludentes Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10614 Abolitio Criminis Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10615 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10617 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10624 Perdão Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10628 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10630 Transação Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10631 Desaforamento Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10632 Prisão Temporária Não