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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5680 Edição Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5680 Edição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5680 Edição Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5680 Edição Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5680 Edição Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5680 Edição Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5680 Edição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
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