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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3433 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3433 Outras fraudes Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3433 Outras fraudes Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3433 Outras fraudes Não Não
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