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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Sim
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