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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10137 Política de Preço Mínimo Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10137 Política de Preço Mínimo Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10137 Política de Preço Mínimo Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10137 Política de Preço Mínimo Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10137 Política de Preço Mínimo Não
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