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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
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