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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
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