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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14852 Pagamento do Débito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14852 Pagamento do Débito Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 14852 Pagamento do Débito Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14852 Pagamento do Débito Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14852 Pagamento do Débito Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14852 Pagamento do Débito Não Sim
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14852 Pagamento do Débito Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
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