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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7704 Pagamento em Consignação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7704 Pagamento em Consignação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7704 Pagamento em Consignação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7704 Pagamento em Consignação Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7704 Pagamento em Consignação Não Não
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