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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7714 Pagamento Indevido Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7714 Pagamento Indevido Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7714 Pagamento Indevido Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não Não
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