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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5838 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
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