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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
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