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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10223 Enquadramento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10222 Estabilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10216 Recondução Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10215 Afastamento do Cargo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10732 Verba de Representação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10214 Remuneração Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Sim
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