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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10235 Lotação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10233 Redistribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10232 Reversão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10229 Remoção Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10228 Transferência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10224 Recondução Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
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