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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10753 Falso eleitoral Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10755 Boca de urna Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10756 Indução à inscrição indevida Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
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