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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5895
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Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5894
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Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10523
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Despenalização / Descriminalização
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5885
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Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3608
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Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3607
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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3606
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Crimes de Abuso de Autoridade
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3605
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Crimes contra a Economia Popular
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3604
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Crimes de Responsabilidade
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5883
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Crimes de Concorrência Desleal
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5882
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Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5881
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Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5880
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Crimes contra as Marcas
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5879
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Crimes contra os Desenhos Industriais
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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5878
|
Crimes contra Patente de Invenção
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3438
|
Crimes contra a Propriedade Industrial
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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10982
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\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3597
|
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3596
|
Inserção de dados falsos em sistema de informações
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3564
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3563
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Violação do sigilo funcional
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Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3562
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Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3561
|
Abandono de função
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
|
3560
|
Violência arbitrária
|
Não
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SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
|
1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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3559
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Advocacia administrativa
|
Não
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