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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10700 Contagem em Dobro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10261 Licença-Prêmio Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10259 Dirigente Sindical Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10258 Licenças / Afastamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10878 Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10257 Voluntária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
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