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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10276 Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10274 Exercício em Outro Município Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10271 Doação de Sangue Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5566 Roubo Majorado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10270 Amamentação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5567 Latrocínio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10269 Luto Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10268 Casamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10267 Atividade Política Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10265 Interesse Particular Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Sim
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