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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5847 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5847 Receptação Qualificada Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5847 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5847 Receptação Qualificada Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5847 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5847 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5847 Receptação Qualificada Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
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