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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11841 Política Agrícola Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10760 Plebiscito Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10765 Número de vagas Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10771 fixação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10772 aumento Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10773 redução Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10766 Eleitor Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10774 Alistamento Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10775 Domicílio eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10776 Isenção do dever eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10777 Justificação de ausência de voto Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10767 Registro da candidatura Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10779 Desincompatibilização do candidato Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10780 Inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10781 Reeleição Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10782 Cassação do registro da candidatura Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10783 Anistia Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10768 Campanha Eleitoral Sim
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