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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
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