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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5865 Crime Culposo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5865 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5865 Crime Culposo Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5865 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5865 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5865 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5865 Crime Culposo Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5865 Crime Culposo Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5865 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5865 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5865 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5865 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5865 Crime Culposo Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5865 Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Sim
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