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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12825 Quilombolas Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12824 Indígenas Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12823 Sistema Socioeducativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12820 EJA - Ensino Médio Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12818 Educação Infantil - Creche Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12816 Educação Fundamental Regular - Anos Finais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12815 Ensino Médio Regular Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14140 Eletrônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14139 Presencial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14149 Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14911 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14204 Privacidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13364 Bem Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
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