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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
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