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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5865 Crime Culposo Sim Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5865 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5865 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5865 Crime Culposo Sim Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5865 Crime Culposo Sim Sim
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