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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11123 Insubmissão privilegiada Sim
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