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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11248 Genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11226 Genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11252 Ato Libidinoso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11251 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Sim
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