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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13067 Arrematação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5969 Taxa Judiciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
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