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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11136 Descumprimento de missão Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11135 Abandono de posto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11739 Exceção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11152 Alteração de Limites Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10225 Acumulação de Cargos Não Não
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