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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11119 Insubmissão Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11119 Insubmissão Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11119 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11119 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11119 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11119 Insubmissão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11119 Insubmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11119 Insubmissão Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11119 Insubmissão Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11119 Insubmissão Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11119 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11119 Insubmissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11119 Insubmissão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11119 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11119 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11119 Insubmissão Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11119 Insubmissão Não Não
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