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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9657 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9658 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11845 Comunicação Social Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Não
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