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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12375 RECLAMAÇÃO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno 12375 RECLAMAÇÃO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12375 RECLAMAÇÃO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
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