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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6062 1/3 de férias Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6063 Auxílio-Alimentação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6065 Hora Extra Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Sim
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