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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Tribunal Pleno 325 CONFLITO DE JURISDIÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
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