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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12906 Acessibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12907 Outros Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12913 Taxa de Inscrição Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12871 Licença Saúde Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12872 Outras Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12873 Faltas Justificadas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12874 Faltas não Justificadas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 15008 Mudanças Climáticas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5957 Federais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5969 Taxa Judiciária Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5971 Estaduais Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5972 Municipais Sim
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