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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11495 Pesquisa Fraudulenta Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Sim
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