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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
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