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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11345 Patrocínio indébito Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11345 Patrocínio indébito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11345 Patrocínio indébito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Sim
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