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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
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