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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10835 Peculato Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11315 Peculato Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11315 Peculato Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3548 Peculato Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11315 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11315 Peculato Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11314 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11314 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3548 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11314 Peculato Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11314 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11314 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11315 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11315 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11314 Peculato Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10835 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10835 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10835 Peculato Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10835 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10835 Peculato Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10835 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11315 Peculato Não Não
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