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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11314 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11315 Peculato Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11315 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11315 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11315 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11314 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10835 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11314 Peculato Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11315 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10835 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11314 Peculato Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11315 Peculato Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11315 Peculato Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3548 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3548 Peculato Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10835 Peculato Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11315 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11314 Peculato Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10835 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3548 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11315 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11314 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10835 Peculato Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10835 Peculato Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10835 Peculato Não Não
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