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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12382 Fusão de Partidos Políticos Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12500 Consulta Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12395 Inelegibilidade - Aposentadoria Compulsória ou PAD (magistrados e membros do MP) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12396 Inelegibilidade - Demissão do serviço público Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12492 Registrado na ANVISA Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12502 Eletiva Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12420 Tempestividade Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12461 Correição ordinária Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12462 Correição extraordinária Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12470 Mariana Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12417 Tutela de Evidência Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12468 Brumadinho Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12574 Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11845 Comunicação Social Não
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