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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
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